Os contribuintes de Aracaju já podem solicitar a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2025 e anos anteriores. A medida, sancionada pela prefeita Emília Corrêa, está prevista na Lei nº 6.154/2025, publicada no último dia 9 de maio, e já está em vigor. Além disso, o código tributário municipal garante a isenção do IPTU 2026 para as pessoas que atendem os requisitos.
A ação contempla contribuintes de baixa renda e servidores municipais efetivos que preencham os requisitos legais. O objetivo é ampliar a justiça fiscal e garantir alívio financeiro para as famílias promovendo maior equilíbrio nas contas dos cidadãos que enfrentam vulnerabilidade social.
“Essa medida reforça o compromisso da gestão com uma política tributária mais justa e sensível à realidade das famílias. A remissão e a isenção do IPTU são mecanismos que garantem alívio financeiro, principalmente para quem mais precisa, e refletem o nosso esforço contínuo em promover equilíbrio fiscal sem perder o olhar social”, destaca a Secretária-Executiva Institucional, Mayara Teixeira.
Critérios para isenção e remissão
Para ter direito à isenção automática do IPTU, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado exclusivamente como residência, com valor de avaliação de até R$ 90 mil. Nesses casos, não é necessária a comprovação de renda.
