Os textos foram encaminhados diretamente ao presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD).
Um dos projetos prevê a criação da Vara Regional do Júri, com o objetivo de reorganizar a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. A proposta transfere a responsabilidade por esses casos das comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro para as 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju.
Já o segundo projeto trata da implementação do Núcleo Estadual de Garantias. O texto, que já conta com autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a transformação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em uma unidade especializada no sistema de garantias, com a atuação de dois magistrados.
A criação do Núcleo atende à diretriz nacional para a efetivação do juiz das garantias — figura judicial que atua exclusivamente na fase do inquérito policial, responsável pelo controle da legalidade das investigações e pela preservação dos direitos fundamentais dos investigados. Após o oferecimento da denúncia, o processo será conduzido pelo juiz da instrução e julgamento.
A iniciativa representa um avanço na modernização e celeridade do sistema judiciário sergipano. Segundo a presidente do TJSE, a proposta também fortalece o cumprimento das normativas do CNJ e aprimora o acesso à Justiça pela população.
“Essas mudanças trarão maior celeridade aos processos, especialmente porque a competência da Vara do Júri é julgar crimes dolosos contra a vida”, disse a desembargadora. “Estamos também cumprindo as determinações do CNJ em relação ao juiz de garantias,” explicou.
A notícia da aprovação das propostas pelo CNJ foi recebida com entusiasmo. “Hoje tivemos a notícia de que já foi aprovado pelo CNJ. O anteprojeto foi encaminhado para apreciação desta Casa Legislativa, em um gesto de deferência ao Parlamento e em respeito à sua autonomia”, afirmou a Desembargadora
Durante a apresentação dos projetos, foi destacada a importância da parceria entre os Poderes para o bom funcionamento da Justiça. “Esses encontros são sempre importantes para fortalecer as instituições e a colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo”, disse a presidente do TJ. “O Legislativo tem sido um grande parceiro do Judiciário, analisando com lisura e qualidade todos os projetos que encaminhamos.”
Segundo a presidente do TJSE, quem mais se beneficia com as mudanças é a sociedade. “Quem ganha com isso é a população, com processos mais ágeis e maior acesso à Justiça. É isso que todos nós queremos: facilitar o acesso ao Judiciário e garantir o bom funcionamento da Justiça.”
Foto: Jadilson Simões|
Por Débora Nepomuceno Marques
